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Lei 14.728/12 Nota Fiscal Animal

No dia 28 de março de 2012 foi publicada no Diário Oficial a lei 14.728/12, de minha autoria, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, que estende os benefícios da Nota Fiscal Paulista às entidades de proteção animal do estado de São Paulo.


Lei 12.916/08 Morte nas carrocinhas nunca mais!

No dia 17 de abril de 2008 foi publicada no Diário Oficial a lei 12.916/08, de minha autoria, sancionada pelo governador José Serra, que proíbe a matança indiscriminada de cães e gatos em todos os Centro de Controle de Zoonoses, Canis Municipais e Congêneres do estado de São Paulo.


Projetos e Leis Municipais (2005-2006)

Lei 12478 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais no município de campinas.
Lei 12479 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de cães e gatos através do cadastro geral animal (cga) no município de campinas, e dá outras providências.
Lei 12490 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de médicos veterinários indentificarem animais castrados no município de campinas.
Lei 12658 2006 - Dispõe sobre a castração gratuita de cães e gatos da população carente no município de campinas.
Lei 12886 2007 - Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos e dá outras providências.
 
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Projetos e Leis Estaduais (2007-2012)

PROJETO DE LEI 714/2012 Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado de São Paulo e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 706/2012 - Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado de São Paulo, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI - 691/2012 Proíbe a criação de animais em sistema de confinamento no âmbito do Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 580/2012 - Fica instituída a - Segunda Sem Carne - em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 992/2011 - Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 849/2011 - Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais,independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.
 
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